15) O mandado de segurança não cabe contra autoridade que edita norma geral e abstrata, ainda que seus eventuais destinatários sejam determináveis.
Referência legislativa - Lei Federal nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.
Precedentes - Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424880-2/000, ACÓRDÃO: 11/01/2006. Diário do Judiciário DATA: 20/04/2006 PG: 63 COL: 02 - Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424930-5/000, ACÓRDÃO: 10/05/2006. Diário do Judiciário DATA: 19/05/2006 PG: 53 COL: 04 - Mandado de Segurança nº 1.0000.05.424380-3/000, ACÓRDÃO: 24/05/2006. Diário do Judiciário DATA: 19/07/2006 PG: 31 COL: 02
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